Clicando AQUI podem consultar o Decreto Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro) que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Chamo a atenção para:
- Artigo 6º - Papel especial dos pais e encarregados de educação
- Artigo 18º - Faltas
- Artigo 19º - Justificação de faltas
- Artigo 21º - Excesso grave de faltas
- Artigo 22º - Efeitos das faltas
- Artigo 23º - Qualificação da infracção
- Artigo 27º - Medidas disciplinares sancionatórias
Consultem AQUI os artigos acima apresentados.
1 comentário:
belo texto
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